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Programa “Nos Conformes”: Inovação trazida pela administração tributária paulista para melhorar a relação Fisco-Contribuinte

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O relacionamento entre os contribuintes e as administrações tributárias no Brasil sempre foi rodeado de muita tensão e apreensão. Afinal, esmagados por uma pesada e extremamente complexa carga tributária, os empresários veem-se sob o julgo de fiscalizações inflexíveis, orientadas muito mais à punição e à aplicação de penalidades muitas vezes desproporcionais do que ao esclarecimento acerca das melhores práticas fiscais, isto é, sobre como cumprir adequadamente as exigências das regras de tributação.

Alterar essa realidade foi justamente o escopo da Lei Complementar Estadual no 1.320, pulicada em 06 de abril de 2018. Referida legislação instituiu o programa chamado “Nos Conformes”, que busca, através de uma classificação prévia dos contribuintes paulistas, estabelecer benefícios para aqueles entendidos como bom pagadores e “cumpridores” regulares das obrigações tributárias relacionadas ao ICMS.

Todo o programa é baseado na premissa de que o bom contribuinte merece um tratamento diferenciado por parte da administração tributária e, neste sentido, o fisco paulista passará a classificar os contribuintes estabelecidos no Estado em categorias que variam de “A+” até “D”[1], concedendo uma sorte relativamente grande de benefícios para aqueles enquadrados nas melhores classificações.

Apenas para que tenhamos uma ideia da abrangência das “benesses”[2] concedidas pela legislação aos contribuintes melhor classificados, aqueles entendidos como “A+” ou como A terão, por exemplo, a facilitação na concessão de regimes especiais[3], na apropriação de créditos acumulados de ICMS[4], no recolhimento do ICMS-ST[5] e também a possibilidade de pagamento do ICMS devido na importação em conta gráfica[6].

Além disso, os contribuintes mais bem classificados (“A+” ou A) terão acesso ao procedimento chamado de Análise Fiscal Prévia (AFP), por meio do qual as autoridades fiscais realizarão trabalhos analíticos ou de campo sem a intenção de imposição prévia de penalidades[7].

A Lei Complementar 1.320 previu a utilização de três critérios essenciais para realizar a classificação dos contribuintes paulistas, quais sejam, (i) a regularidade no pagamento do ICMS, (ii) o bom cumprimento das obrigações acessórias – em especial do registro dos documentos fiscais de entrada e de saída – e também (iii) o grau de compliance de fornecedores, ponto este, aliás, que tem causado as maiores controvérsias no que se refere ao novo programa, já que será muito difícil essa análise nos casos em que os fornecedores estiverem estabelecidos em outras unidades da Federação[8].

De todo modo, o fato é que, nos moldes em que estabelecido, o “Nos Conformes” acerta muito mais do que erra e de fato pode estabelecer um novo paradigma na relação fisco-contribuinte, que inclusive deveria ser adotado por outras unidades da federação e mesmo pela própria União Federal.

As empresas, por sua vez, terão agora que fazer a sua “lição de casa”, revisando seus controles e aumentando o seu grau de compliance para com as regras fiscais, isso para garantirem os benefícios da nova legislação e dessa nova forma de interagir com o fisco no Estado de São Paulo.

[1] Havendo uma categoria específica, a “E”, para contribuintes com Inscrição Estadual cassada.
[2] Na verdade, muitos desses benefícios constituem-se, na verdade, na realização daquilo que se imagina deveria ser garantido pela Lei. Por exemplo, a apropriação de créditos acumulados, muito mais se derivados de operações de exportação, deveriam ser procedimentos quase que automáticos, já que decorrentes da regra – de matiz constitucional – da não-cumulatividade.
[3] A questão dos regimes especiais tem sido elemento cada vez mais determinante para a construção de um melhor modelo tributário para as empresas paulistas. Com o “Nos Conformes”, a promessa é que os procedimentos serão simplificados e que o tempo de análise para concessão de regimes especiais, reduzido.
[4] Os exportadores paulistas, assim como aqueles contribuintes que integram cadeias com desonerações intermediárias, sabem muito bem o tempo e as dificuldades na apropriação do chamado crédito acumulado do ICMS. Também aqui a promessa é de redução da complexidade de procedimentos, prevendo-se, inclusive, a liberação parcial autorizada pela própria Delegacia Tributária, independentemente da apresentação de garantias.
[5] A previsão, neste específico, é permitir que, nos casos do ICMS-ST devido por conta da aquisição de bens de outros Estados sem a retenção do imposto, o recolhimento pelo contribuinte passe a se dar em conta gráfico, afastando-se a regra de antecipação do recolhimento da substituição atualmente vigente.
[6] O que significa, senão a interrupção do acumulo de ICMS em casos de vendas interestaduais, ao menos uma melhora no fluxo de caixa para as empresas.
[7] As penalidades, neste caso, serão aplicadas apenas se, identificadas eventuais infrações, o contribuinte não as regularizar após prazo concedido em notificação específica.
[8] Nos termos da Lei Complementar 1.320, a análise dos fornecedores de outros Estados dependerá ou do municiamento das informações pelo próprio contribuinte paulista ou de sua entrega pelo Estado de sua localização (pressupondo, talvez, um Protocolo ICMS específico para esse fim), o que não é medida fácil de ser realizada e beira mesmo a inconstitucionalidade, já que nossa Constituição proíbe o tratamento fiscal diferenciado em função do local do qual é proveniente o bem ou serviço.
 
Foto Octavio
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Octávio Lopes Santos Teixeira Brilhante Ustra, é sócio do escritório Finócchio & Ustra e Vice-Presidente de Comitês Técnicos do IBEF Campinas