A reforma tributária ainda gera muitas dúvidas e preocupação nos mais diversos setores econômicos do país. Para muitos especialistas o grande mérito da reforma é uniformizar a legislação que atualmente é muito diversificada, onde cada estado do país interpreta de uma forma.
O Congresso Nacional concluiu em dezembro de 2023 a votação da emenda constitucional da reforma tributária. Embora o texto já tenho sido até promulgado, ainda há um longo caminho de transição para o novo modelo. Será necessário regulamentar a nova estrutura tributária, que pretende simplificar o sistema atual.
A nova emenda constitucional estabelece que o governo tem que regulamentar a reforma em até 180 dias. A principal mudança é justamente a unificação de cinco impostos que a União, Estados e municípios cobram atualmente. O Imposto sobre Produtos Industrializados, IPI, o Programa de Integração Social, PIS, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, Cofins, serão substituídos pela CBS, Contribuição sobre Bens e Serviços, administrada pela União. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS, e o Imposto Sobre Serviços, ISS, serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS, com gestão compartilhada entre estados e municípios. Um dos cálculos da equipe econômica aponta que o IVA dual deve ficar, a princípio, com uma alíquota próxima a 27,5%, preservando a atual carga tributária. Por enquanto, as regras em vigência não sofrerão nenhuma alteração. As mudanças acontecerão aos poucos, a partir de 2026 e boa parte entra em vigor em 2027. Só em 2033 o novo sistema estará totalmente implantado.
O tema “Reforma Tributária – A Visão das Empresas” foi destaque no evento promovido pelo Comitê Tributário do IBEF Campinas Interior Paulista neste mês de março no auditório do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) regional Campinas.
Devido à relevância do tema houve uma grande participação e questionamentos do público envolvendo profissionais das áreas tributária, financeira e jurídica.
O presidente do IBEF Campinas Interior Paulista, Valdir Augusto de Assunção, sinalizou que outros eventos devem ser realizados em função de muitas dúvidas sobre a reforma. “Como a reforma tributária é algo que está em discussão requer muita regulamentação, leis complementares e há muitas dúvidas. Com isso, certamente, faremos outros eventos assim que houver mais desenvolvimento dessa legislação”, disse.
A mesa redonda reuniu palestrantes renomados como Valmir Caldana, 1º vice-diretor no CIESP Campinas; Valdineide Simões, diretora financeira do Grupo Mars; Cesar Redondo, sócio da área de Tax na Deloitte e Helcio Honda, diretor titular do departamento jurídico no CIESP SP.
Hélcio Honda destacou que as empresas devem começar a se preparar. Os setores financeiro, contábil e os analistas fiscais devem ficar atentos, pois em 2026 vai ocorrer concomitância com o atual sistema. Para Honda, a reforma tributária deve reduzir o Custo Brasil. “Hoje esse custo de compliance, só para cumprir essas obrigações em relação a esses impostos que estamos discutindo na reforma que são os impostos de consumo ICMS, IPI, PIS, COFINS e ISS, R$ 1,7 trilhão por ano que as empresas tem que ter entre folha de pagamento, setores fiscais, cumprimento das obrigações e não só o pagamento do tributo. Esse compliance tende a ter uma estabilização maior, uma diminuição de custos, que é muito importante”, declarou.
Valdineide Simões, diretora financeira do Grupo Mars, reconhece que há muita preocupação interna nas empresas. “A gente vai precisar traduzir toda essa carga legislativa nova nos nossos sistemas, então como a gente converte todo esse teor legislativo no dia a dia das nossas empresas. Como a gente vai operar, como a gente vai direcionar os negócios e tudo isso vai refletir muito no nosso plano de negócios”, apontou.
O 1º vice-diretor do Ciesp Campinas, Valmir Caldana, avaliou que a reforma tributária tem um viés interessante para a indústria. “A Indústria enxergou essa reforma como algo positivo. Não é a ideal que a gente esperava por conta de muitos penduricalhos que foram colocados nas últimas horas da leitura do relatório. Para nós da indústria, que prezamos hoje pela reindustrialização do país é muito importante porque vai acelerar o crescimento econômico. Tem estudos que falam em 3% até 12% de aumento do PIB (Produto Interno Bruto) ao longo de 15 anos”, disse.
Cesar Redondo, sócio da Deloitte e coordenador do grupo de estudos tributários do IBEF Campinas Interior Paulista, disse que o mundo tributário no Brasil é sempre desafiador. “É natural que existam dúvidas variadas e ainda temos um processo legislativo bastante importante pela frente com uma série de normas a serem publicadas sobre a reforma tributária, então tem um desafio bem grande e é natural que restem dúvidas sobre isso. Eventualmente, a gente pode começar a ter esclarecimentos a partir dos próximos meses com a publicação das leis complementares que devem acontecer em relação à reforma tributária”, apontou.
Para o vice-presidente jurídico do IBEF Campinas Interior Paulista e sócio da Lemos Advocacia para Negócios, Abelardo Pinto de Lemos Neto, o público está mais preocupado de como vai apresentar a informação do que faz hoje para o Fisco. Segundo o advogado, um ponto que chama a atenção é com relação ao aumento da alíquota para alguns segmentos econômicos, como o de Serviços, por exemplo. A reforma tributária desde o início se propunha a ser igualitária, ou seja, que todos pagassem a conta da mesma forma. “O setor de Serviços é o que mais emprega no país. Com o aumento da tributação que nós temos para o setor de Serviços e com a ausência de possibilidade de ter um crédito, porque tendo o crédito você ameniza a tributação e considerando que o maior custo da prestação de serviços é a mão de obra e ela não dá direito ao crédito, então o prestador terá aumento da carga tributária. Fatalmente isso vai influenciar na oferta de emprego, se não na sua redução e é algo que a legislação que vai cuidar de dar os “temperos” para a reforma tributária terá que cuidar para dar a sua calibragem”, explicou.
