Milton Paes
A proximidade do início da implementação da Reforma Tributária amplia a preocupação das empresas com os impactos financeiros, operacionais e jurídicos da mudança no sistema de tributação brasileiro. A necessidade de revisar contratos, adequar processos internos, compreender as novas regras de apuração dos tributos e preservar o fluxo de caixa esteve entre os principais temas debatidos durante o Happy Hour Tributário – “O Contencioso na Era da Reforma Tributária”, realizado na quarta-feira (14/10).
Promovido pelo IBEF Campinas Interior Paulista, por meio do IBEF Mulher, em parceria com a TEWA Tax Experts e o Finocchio & Ustra Sociedade de Advogados (FIUS), o encontro reuniu executivos e especialistas para discutir as atualizações da reforma, as perspectivas para o contencioso tributário e as oportunidades de geração de valor por meio do aproveitamento de créditos tributários.
Durante a programação, uma minipalestra abordou os principais pontos de atenção para as organizações diante da transição para o novo modelo tributário. As discussões evidenciaram que, embora a reforma tenha como objetivos a simplificação do sistema e a redução de litígios, a regulamentação e a interpretação das novas regras ainda geram dúvidas que exigem acompanhamento técnico e planejamento antecipado.
Bruno Santo, sócio da Consultoria Tributária do FIUS, destacou que o encontro proporcionou uma oportunidade de troca de experiências entre especialistas e profissionais que enfrentam os desafios da gestão empresarial. “As dúvidas que são geradas e os debates que são mantidos entre nós que estudamos um pouco mais o tema e temos uma vivência muito grande nisso junto com quem tem a vivência da empresa são muito valiosos”, afirmou.
Segundo Santo, um dos pontos de maior preocupação discutidos durante o evento foi o impacto da reforma sobre o fluxo de caixa, especialmente em razão da revisão de contratos e da adaptação aos novos procedimentos de apuração dos tributos. “A gente discutiu muito sobre as dificuldades que as empresas vão enfrentar a partir do ano que vem na revisão de contratos, na apuração dos novos impostos, no fluxo de caixa, o impacto que a reforma tem no fluxo de caixa e a preocupação que todos demonstraram em relação a isso”, relatou.
O especialista também chamou a atenção para as incertezas relacionadas à definição das alíquotas e ao aproveitamento dos créditos tributários durante a transição. “São todas dúvidas que estão no dia a dia das empresas e que, conversando, debatendo, de uma forma muito aberta, a gente conseguiu trazer um pouco mais de clareza”, avaliou. Para ele, o esclarecimento dessas questões contribui para que os profissionais conduzam os temas com a estratégia necessária.
A intensidade da participação do público também chamou a atenção de Eliane Salustiano, coordenadora do Comitê IBEF Mulher. Na avaliação dela, o interesse dos participantes reflete a preocupação dos profissionais com a necessidade de transformar as disposições legais em procedimentos efetivamente aplicáveis às operações empresariais. “Eu acredito que é muito do reflexo de tudo aquilo que nós, pessoas, empresas e corporações, estamos passando com esse processo da reforma tributária. Está previsto, está legislado, mas não está 100% regulamentado”, afirmou Eliane. Segundo ela, a falta de definições sobre a aplicação prática das regras gera dúvidas sobre o que deve ser priorizado dentro das organizações.
A coordenadora ressaltou que administradores e empresários precisam tratar a reforma como uma mudança concreta no ambiente de negócios. “Para um administrador, para uma pessoa que está dentro de uma empresa, seja um sócio de uma pequena, média ou de uma grande empresa, ele tem que ter consciência de que isso vai acontecer em janeiro de 2027, talvez um pouco depois, e que ele precisa de assessoria técnica para entender qual o impacto disso no seu negócio”, destacou.
Para Eliane, a preparação antecipada será fundamental para que as empresas avaliem os efeitos da nova tributação e organizem suas operações. “Se ele não foi atrás disso ainda, que vá, porque realmente essa é uma versão diferencial para o mercado corporativo a partir do ano que vem”, concluiu.
Insegurança jurídica pode ampliar o contencioso
A redução da litigiosidade é uma das promessas da Reforma Tributária, mas a existência de dúvidas interpretativas e de conceitos ainda sujeitos a regulamentação pode produzir novos conflitos entre contribuintes e autoridades fiscais.
Juliana Amaro, sócia da área de Contencioso Tributário do FIUS, observou que a simplificação pretendida pelo novo sistema depende da clareza das normas e da segurança jurídica proporcionada às empresas. “A Reforma Tributária veio com uma promessa de simplificação e redução de litígios, e esse movimento é muito importante, muito benéfico para a sociedade como um todo. Mas o ponto importante é que a gente tem hoje muitas dúvidas em relação à regulamentação, muitos textos legislativos ainda com conceitos abertos e que demandam interpretação”, explicou.
Na avaliação da advogada, esse cenário pode ampliar as disputas tributárias. “Se surge dúvida, eu tenho conflito e, se eu tenho conflito, eu tenho um litígio e vou ter aí o aumento de discussões judiciais”, alertou.
Por isso, Juliana defendeu que as organizações acompanhem os desdobramentos legislativos e operacionais da reforma, considerando não apenas a possibilidade de questionamentos judiciais, mas também os reflexos financeiros dessas discussões sobre suas atividades. “É muito importante as empresas se prepararem e olharem para a própria carteira como algo estratégico, não só como possibilidade de discutir judicialmente, mas o impacto financeiro dessa discussão na minha operação”, afirmou.
A advogada também enfatizou que as empresas devem trabalhar com o cenário de implementação previsto na legislação, sem adiar providências na expectativa de uma eventual prorrogação ou de mudanças substanciais no cronograma. “Acreditar que isso não vai acontecer ou não fazer nada nesse momento esperando a prorrogação da reforma ou até um cancelamento, que seria muito complexo em termos jurídicos, em termos legislativos, isso vai fazer com que as empresas cheguem em 2027 despreparadas para esse movimento”, advertiu. Para ela, “quem se preparar é que vai sair à frente”.
Pequenas empresas enfrentam desafios adicionais
Rogério Araújo, fundador da TEWA Tax Experts, ressaltou que a Reforma Tributária representa uma transformação significativa na gestão fiscal das organizações, especialmente por modificar um sistema tributário utilizado há décadas no país. “É um assunto que ainda move a gestão tributária das empresas. Além da complexidade, é uma mudança drástica da forma de tributação, então por isso que atrai tantas pessoas para a discussão”, afirmou.
Embora a expectativa seja de simplificação no longo prazo, a fase de transição traz desafios relacionados à interpretação das normas, à adaptação dos sistemas e à incorporação das novas exigências à rotina das empresas. Na avaliação do especialista, a distância entre a legislação e sua aplicação prática é um dos fatores que levam gestores tributários a buscar informações e orientações especializadas. “Uma coisa é a legislação, outra coisa é a vida real nas empresas, então por isso que muitas pessoas, muitos gestores tributários, vêm atrás dessas informações nesses tipos de fórum para que possam trazer essas boas práticas da gestão tributária para as suas empresas”, explicou Araújo.
O especialista também destacou diferenças importantes na capacidade de preparação das empresas. Enquanto organizações de médio e grande porte geralmente contam com equipes tributárias internas e estruturas de compliance, pequenos negócios tendem a delegar a apuração dos impostos e outras obrigações fiscais a escritórios de contabilidade. “Já as empresas de pequeno porte confiam ou têm ali o contador dos escritórios contábeis como seu apoio e delegam toda a área burocrática referente à apuração de tributos a esses escritórios”, observou. Segundo ele, esses prestadores de serviços nem sempre conseguem oferecer uma orientação individualizada a cada cliente, diante do volume de empresas atendidas.
Araújo avalia que a mudança exigirá dos pequenos empresários maior participação na gestão tributária, revisão de processos e compreensão dos efeitos fiscais sobre suas atividades. “O empresariado não está acostumado com esse nível de gestão, não está acostumado a ter esse nível de transparência. Ele quer receber a guia e pagar o seu tributo”, afirmou.
Para o fundador da TEWA Tax Experts, a reforma também representa uma oportunidade para promover mudanças na administração dos negócios. “Além da própria reforma forçar ele a ter uma profissionalização e a busca de melhoria de processo, tem essa quebra de paradigma dessa busca de gestão”, concluiu.
Preparação como diferencial competitivo
As discussões do Happy Hour Tributário reforçaram que a adaptação à Reforma Tributária vai além do cumprimento de novas obrigações legais. A revisão de contratos, a análise dos créditos tributários, o planejamento do fluxo de caixa, a atualização de sistemas e o acompanhamento do contencioso passam a integrar uma agenda estratégica para as empresas.
Nesse cenário, o acesso à informação especializada e o diálogo entre executivos, advogados e consultores tributários ganham relevância para antecipar riscos e identificar oportunidades. Como destacaram os participantes, a preparação prévia será determinante para que as organizações atravessem a transição com maior previsibilidade financeira, segurança jurídica e capacidade de resposta às mudanças do ambiente de negócios.
